Pelo direito à creche

Texto de Fabiana Nascimento.

A autora agradece a Bárbara Lopes pelo apoio.

Ao nos depararmos com diversas notícias na imprensa sobre a falta de creches, questionamos em que medida esses espaços são um direito de todas as famílias. Nosso estranhamento advém principalmente da naturalização da ideia de que a maternagem é primordialmente um trabalho destinado a uma figura feminina, quase sempre a mãe. No entanto a creche, entendida aqui como instituição educativa que ministra cuidados a crianças de até 3 anos de idade, é um direito previsto na Constituição brasileira de 1988, o que a torna uma preocupação bastante recente entre nós.

A origem das creches encontra-se nas entidades de acolhimento de órfãos, que eram abrigadas quase sempre por instituições de caridade religiosas, onde não havia compromissos educativos. No entanto, o fato de a sociedade industrial necessitar de um espaço de criação coletivo de crianças, já que não era permitido que as trabalhadoras urbanas levassem seus filhos aos seus locais de trabalho , obrigou a sociedade a pensar em uma instituição que abrigasse as/os filhas/os da classe operária.

Nesse sentido, a influência do socialismo sobre o movimento de mulheres da classe operária, principalmente europeia, que lutavam por direitos políticos e por oportunidades de trabalho, se fez sentir no estabelecimento de organizações que exigiam a proteção social de crianças e mães, o que levou a uma crescente luta pela universalização do direito à creche. Numa idealização, “na medida em que a sociedade se responsabiliza por propiciar todas as condições necessárias ao desenvolvimento mental, físico e psicológico das crianças (incluindo habitação, saúde, educação, arte e lazer) pais e filhos gozariam de mais tempo livre para o convívio e estabelecimento de uma relação de afeto e respeito.” (Joana El-Jaick Andrade, “O Marxismo e a questão feminina: as articulações entre gênero e classe no âmbito de feminismo revolucionário“, tese defendida na USP em 2011)



“Brincadeiras infantis”, óleo sobre painel de Pieter Brueghel, o Velho, 1560.
Kunsthistorisches Museum, Viena. Fonte: Wikimedia Commons.

No Brasil, devido à industrialização tardia e à prevalência do trabalho rural – que não colocava impedimentos para a participação de crianças, a necessidade das creches demorou a ser incorporada pelas lutas sociais. Apenas em meados do século XX, com o crescimento da atividade industrial nos centros urbanos, é que as creches se tornaram uma reivindicação coletiva. E as primeiras instituições desse tipo, destinadas à classe trabalhadora, eram precárias e sem infraestrutura adequada, quase sempre marcadas por uma imagem de assistencialismo, pois estavam destinadas às famílias pobres. Cabe ressaltar que nesse contexto foi massiva a exploração da mão-de-obra feminina das classes menos assistidas pela sociedade.

Com a Constituição de 1988 as creches deixaram de serem vistas como uma instituição de assistência às mulheres que trabalham, para serem entendidas como parte do percurso educativo das crianças e como parte da educação básica.

Não há uma regulamentação específica sobre como devem funcionar as creches, valendo para elas as mesmas diretrizes da segunda etapa da educação infantil. No entanto, a legislação diz que a matrícula só é obrigatória a partir dos quatro anos. Antes disso, a frequência à creche é uma escolha da família e uma oportunidade garantida pelo Estado. Entretanto, o ECA garante que o Estado pode ser acionado judicialmente caso não atenda à demanda existente.

As creches estão vinculadas às normas educacionais do sistema de ensino ao qual pertencem. Devem contar com a presença de profissionais da educação em seus quadros de pessoal e estão sujeitas à supervisão pedagógica do órgão responsável pela administração da educação.

De acordo com a LDB, os municípios são responsáveis pela oferta e a gestão da educação infantil. No caso das creches, a legislação permite que instituições privadas sem fins lucrativos façam parte do sistema público, oferecendo atendimento gratuito. Para isso, deve ser firmado um convênio ou outro tipo de parceria público-privada entre a Prefeitura e a instituição.”

Com o objetivo de fazer com que esse direito seja efetivado, muitas famílias estão acionando a justiça. No município de São Paulo, o Tribunal de Justiça realizou uma Audiência Pública nos 29 e 30 de agosto, atendendo a ações Civis Públicas propostas entre 2008 e 2010 por organizações que compõem o Movimento Creche Para Todos, que requeriam a apresentação de um plano público de expansão de vagas, o cumprimento de parâmetros de qualidade e a dotação de recursos orçamentários.

Após a Audiência Pública, uma reunião de conciliação, realizada no último dia 02/09 estabeleceu o prazo de 60 dias para que a Prefeitura apresente um plano de expansão com qualificação da Educação Infantil em São Paulo. Foram estabelecidos nessa reunião dez pontos, distribuídos em 4 eixos, que devem orientar a realização desse plano e balizar seu acompanhamento pelos poderes públicos:

Eixo I – Acesso e Disponibilidade – número de vagas, idade e localização
Eixo II – Diagnóstico e Informação – estatísticas e acompanhamento qualitativo
Eixo III – Condições básicas de qualidade – relação máxima de alunos por professor, instalações, suporte a crianças com deficiência, formação dos profissionais
Eixo IV – Orçamento, financiamento, planejamento e monitoramento

Atualmente a lista de espera por uma vaga em creche no município de São Paulo é de aproximadamente 137 mil crianças, que têm um direito constitucional negado. Essa é, infelizmente, uma situação que se repete em praticamente todos os municípios brasileiros. E ações que exijam ampliação de vagas e a oferta de creches de qualidade se fazem necessárias de um modo mais abrangente em absolutamente todo o país.

É importante lembrar que a creche não deve mais só atender à mãe que trabalha, o pai que trabalha, mas deve ser um serviço oferecido como parte dos direitos garantidos à criança e não deve se restringir a atender famílias em que os cuidadores trabalhem, e sim deve ser de acesso universal. A creche não é uma instituição que lida apenas com o cuidado básico da criança pequena, mas tem um importante papel educacional e de socialização.

Outro ponto que deve ser atendido pela luta pelo direito à creche de qualidade para todos é a garantia de que a ampliação de vagas e do atendimento não significará precarização de trabalho do profissional cuidador/educador. Justiça social e atendimento aos direitos dos cidadãos não podem ser feitos com base na exploração de qualquer parcela da sociedade.

“Analisar tal violação da educação pelo enfoque coletivo, ampliando o espaço para diálogo, é uma iniciativa inédita e inovadora do Tribunal de Justiça, que sinaliza para mudanças fundamentais na forma de tratar direitos sociais, mostrando ainda a importância de se abrir esse poder à participação democrática da sociedade.

Por isto é preciso mobilizar e garantir o máximo da participação de redes, associações, organizações da sociedade civil, movimentos, educadores(as), gestores(as), conselheiros(as), mães, pais, familiares, crianças e toda a comunidade escolar! O acesso à educação infantil não é uma questão exclusiva das famílias, é um direito constitucional e dever do Estado. É hora de ocupar esse espaço! É hora de fazer valer esses direitos!” ,

Acompanhe a luta pela creche no país e em sua cidade, conheça as demandas do seu município e saiba se/como são atendidas. O benefício é seu, é de toda a sociedade.

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