Redução não é a solução

*Texto de Camila Fernandes

Aqueles que já tiveram contato com o chamado “sistema socioeducativo” sabem que a redução da maioridade penal não passa de uma promessa falsa e delirante para “acabar com criminalidade”. É mais fácil e menos custoso formular leis punitivas do que oferecer educação de qualidade para jovens. A tentativa de reduzir a responsabilização penal de 18 para 16 anos prevista na PEC 171/93 não é nova, o problema é que desta vez ela foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania com 42 votos a favor e 17 contra. Esse quadro é grave e mobiliza diversos coletivos de luta.

Não custa lembrar que há anos o sistema estadual do RJ – DEGASE, desde a extinta FEBEM carrega um notório histórico de violação de direitos humanos e barbáries com destaque internacional. Instituições como Padre Severino e CAI Baixada foram exemplos vivos de como o Estado destratou aqueles que deveria proteger. Situações deploráveis, dormitórios lotados, insalubridade, manifestações de alergias e doenças derivadas das condições precárias de habitação, cortes e marcas de pancadas nos corpos dos adolescentes provocados pelos agentes de Estado. Inquéritos de morte de jovens. Situação de isolamento e dificuldade de contato com os familiares e parentes devido ao extremo custo financeiro em realizar as visitas à unidade. Além da humilhação e vexame das mães durante a chamada “revista íntima” que eram submetidas.

Jovens que, ao sair dessas instituições, mal conseguem preencher um questionário com o seu próprio nome. Com um processo de justiça a tira colo, semi alfabetizados, voltar à escola nessa altura do jogo não faz mais sentido para a maioria que passou por esse processo de encarceramento.

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Imagem da campanha

Mas o pior de tudo é saber que essas instituições recebem sujeitos que tem uma cor e uma classe específica. Essas condições de degradação da dignidade humana são vivenciadas por jovens negros e pobres que não tiveram acesso à defesa dos seus direitos. Não é que adolescentes de classe média não cometem crimes, nem delitos, mas é que esses simplesmente não passam pelo “sistema”. Esse sistema não fora feito para a classe média nem para as elites, mas sim, para a grande maioria da população que possui um histórico de direitos negados. Aqueles que têm acesso a bons advogados se livram das punições prevista na lei. Trata-se de um sistema cínico de muitas injustiças. Quem já viu o documentário “Juízo” de Maria Augusta Ramos teve uma dose da perplexidade da situação.

Diversas pesquisas mostram que a internação dos jovens apenas intensifica um sistema reprodutor de desigualdades. As instituições de internação para adolescentes não passam de meras réplicas de presídios, lotados, incapazes de oferecer condições dignas de existência e suscitar outros modos de vida. A imensa maioria dos jovens internos chegaram lá por crimes como roubo, depredação do patrimônio público e por serem alvo do aliciamento do tráfico de drogas. Os chamados “crimes contra a vida” compõem a ínfima parcela das unidades. Nos países que reduziram a maioridade penal os crimes não diminuíram, mas o aliciamento de jovens para o crime alargou sua margem de idade. Se antes, jovens de 16 anos eram aliciados para entrar no mundo do crime, com a redução da maioridade penal, jovens de 14 e 15 passam a ser alvo desse aliciamento.

No Uruguai, jovens organizaram um grande movimento “No a la Baja” junto a diversas entidades e coletivos de luta. Mobilizaram o país e conseguiram reverter a opinião pública em relação a maioridade penal: 52% do uruguaios decidiram pela não redução da maioridade penal. Inspirados nesse movimento, jovens de diferentes cidades brasileiras se organizam através do “Amanhecer contra a Redução” e tantos outros coletivos de luta. Nessa madrugada do dia 28 para o dia 29 de abril vamos cobrir nossas praças com materiais contra a redução (lambes, stencil, pipas, tecidos, fitas, adesivos). Já existem mais de 300 praças pelo Brasil afora cadastradas, procure no site uma próxima da sua casa:

São mais 70 cidades em 23 estados do país que estão comprometidas em virar o jogo na discussão sobre o Projeto de Lei que quer colocar nossos jovens atrás das grades.

COMO VOCÊ PODE PARTICIPAR:

1) Convide todos os seus amigos e amigas para o evento

2) Troque sua capa no Facebook:

3) Na madrugada do dia 28 para dia 29 de abril, junte uns amigos, prepare os materiais e cubra sua rua ou praça contra a redução da maioridade penal. Veja aqui as orientações para produção de materiais.

4) É fundamental cobrirmos bem a ação para conseguirmos chegar em mais pessoas e pressionar os deputados! Veja como.

5) No dia 29 de abril, poste nas redes sociais um vídeo curto dizendo porque você é contra a redução da maioridade penal, com a hashtag #ReduçãoNãoÉSolução

Vamo nessa!
#VoaJuventude #ReduçãoNãoÉSolução

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